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23 de Setembro de 2019

Cabeçalho da Petição Inicial

José Silverio, Advogado
Publicado por José Silverio
há 3 anos

Observando as mudanças ocorridas com a publicação do Novo Código de Processo Civil, uma passa desapercebida que é a do Inciso I do Art. 319, que reza:

“A petição Inicial indicará:

I – “O juízo a que é dirigida.”

Na redação do inciso I do art. 282 do CPC/73, constava como endereçamento:

“O Juiz ou tribunal, a que é dirigida.”

Desaparecem os termos “juiz” e “tribunal”, que dão lugar a “Juízo”.

A mudança corrige o regramento formal do cabeçalho da peça inaugural.

Qual a amplitude da mudança? Na prática, não muda muito.

Juízo no Processo Civil tem mais de um significado, segundo nos ensina De Plácido e Silva (Dicionário...), um em sentido restrito e outro mais amplo, sendo o primeiro como o local em que o juiz exerce suas funções e o segundo como sendo a própria discussão da causa.

Na redação do Inciso I do art. 319-NCPC, o termo juízo é utilizado no sentido restrito, ou seja, local em que o juiz exerce sua jurisdição (vara, comarca, seção judiciária, tribunal etc.). Logo, interpretando a nova regra imposta pelo citado inciso I, a petição inicial em seu cabeçalho deve ser endereçada ao juízo, aqui entendido como órgão e não mais ao Juiz, pessoa natural investida de Jurisdição.

Dessa forma, pela nova regra, seria incorreto dirigir uma petição inicial declinando o nome do juiz no cabeçalho da petição, nos casos de comarca de vara única, ou de determinado juizado ou ainda de seção judiciária, onde tem exercício um só juiz.

Também seria incorreto dirigir uma petição inicial, por exemplo, ao presidente de um tribunal de justiça, nas ações originárias (mandado de segurança, ação rescisória, ação direta de inconstitucionalidade, etc.) declinando seu nome, como é comum hoje. O endereçamento em qualquer caso é dirigido somente ao órgão (tribunais inferiores, tribunais superiores e Supremo).

Como se vê, a nova exigência do Inciso I do art. 319 – NCPC busca corrigir requisito de formalidade do cabeçalho da petição inicial, substituindo os termos juiz ou tribunal por juízo (órgão jurisdicional).

Mas convenhamos que a toda evidência, nenhum juiz (e não juízo) de primeiro ou segundo grau, em sã consciência, vai determinar ao advogando que emende a inicial em 15 dias (art. 321-NCPC) por erro ao confundir (trocar) os institutos juízo por juiz.

De qualquer modo, fica o alerta para a observação do requisito formal do endereçamento da petição inicial no cabeçalho, segundo dispõe o NCPC.

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